Flashcard FC453325
Qual é a natureza da ação penal aplicável às lesões corporais leves praticadas no contexto de violência doméstica contra a mulher?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
IDECAN · 2021
Qual é a natureza da ação penal aplicável às lesões corporais leves praticadas no contexto de violência doméstica contra a mulher?
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Resposta
Ação penal pública incondicionada.Veja como foi cobrado:
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