Flashcard FC453327
A prisão temporária pode ser utilizada para mera averiguação policial?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
IDECAN · 2023
A prisão temporária pode ser utilizada para mera averiguação policial?
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Resposta
Não, a prisão temporária não pode ser usada para simples averiguação, exige ordem judicial e só é admissível quando estritamente necessária às investigações, caso contrário configura abuso de autoridade.Veja como foi cobrado:
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