Quais grupos são contemplados pelos programas de amparo na organização dos serviços da assistência social?

Comentário do professor

Art. 23. Entendem-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei.         

§ 2o Na organização dos serviços da assistência social serão criados programas de amparo, entre outros:   

I - às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, em cumprimento ao disposto no art. 227 da Constituição Federal e na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);  

II - às pessoas que vivem em situação de rua.