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Qual fundamento constitucional é invocado para instituir o Plano de Carreira dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro?
Resolução nº 590/1994 - Plano de Carreira dos Servidores da ALERJ
Qual fundamento constitucional é invocado para instituir o Plano de Carreira dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro?
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Resposta
Invoca-se a Constituição do Estado do Rio de Janeiro como fundamento para a instituição do Plano de Carreira, por meio de dispositivos constitucionais que disciplinam a organização do Poder Legislativo e a carreira de seus servidores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Nos termos dos arts. 82 e 99, inciso I da Constituição Estadual, fica instituído o Plano de Carreira dos Servidores da Assembléia Legislativa.
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