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Qual é o objetivo do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi)?
- Apoiar, orientar e acompanhar famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços socioassistenciais com diversas políticas públicas.
- Fornecer assistência jurídica gratuita exclusivamente.
Resposta
Apoiar, orientar e acompanhar famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços socioassistenciais com diversas políticas públicas.Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8742compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 24-B. Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi), que integra a proteção social especial e consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos.
(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
Parágrafo único. Regulamento definirá as diretrizes e os procedimentos do Paefi.