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Qual procedimento deve ser seguido para crianças e adolescentes em situação de trabalho no âmbito do Peti?
- Devem ser identificados e ter seus dados inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
- Não é necessário identificar ou cadastrar essas crianças e adolescentes.
Resposta
Devem ser identificados e ter seus dados inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8742compilado.htm
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
Art. 24-C. Fica instituído o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social, que, no âmbito do Suas, compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho.
(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 2o As crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão ser identificados e ter os seus dados inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com a devida identificação das situações de trabalho infantil.