Flashcard FC511031
Quando a prisão é admitida e quais requisitos deve conter a ordem que a autoriza?
Processo Penal, seus Sistemas e Princípios
IBFC · 2023
Quando a prisão é admitida e quais requisitos deve conter a ordem que a autoriza?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A prisão só é admitida em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.• Em flagrante delito: prisão no momento do crime ou imediatamente depois, quando há prova imediata da conduta delitiva.
• Ordem escrita e fundamentada: decisão formalizada por escrito que contenha motivação fática e jurídica, permitindo controle e transparência.
• Autoridade judiciária competente: juiz com jurisdição para atuar no caso, assegurando o devido processo legal e a proteção da liberdade individual.
• Exceção militar: permanece exceção para transgressão militar e crime propriamente militar definidos em lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/507331
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em