Flashcard FC511036
Que posição ocupam na hierarquia jurídica os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados por quórum qualificado?
Aplicação da Lei Processual Penal
IBFC · 2022
Que posição ocupam na hierarquia jurídica os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados por quórum qualificado?
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Resposta
Eles são equivalentes às emendas constitucionais.
• Equivalência constitucional: ocupam posição na hierarquia jurídica equivalente à da Constituição formalmente alterada.
• Consequências práticas: têm superioridade sobre leis ordinárias e complementares, exigem quórum qualificado para aprovação e só podem ser alterados ou suprimidos por procedimento e quórum compatíveis com sua natureza constitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/507336
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