Flashcard FC511037
Como se aplica a lei processual penal no tempo e no espaço, nas embarcações estrangeiras em porto e às sentenças penais estrangeiras?
Aplicação da Lei Processual Penal
IBFC · 2017
Como se aplica a lei processual penal no tempo e no espaço, nas embarcações estrangeiras em porto e às sentenças penais estrangeiras?
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Resposta
• Aplicação temporal: a lei processual penal tem caráter ex nunc, não retroage para prejudicar o réu nem para suprimir definitivamente direitos já constituídos relativos ao processo, não podendo extinguir modalidades de defesa de forma retroativa.
• Aplicação espacial: a lei processual penal brasileira rege o processo em território nacional; quando o crime é cometido e o autor é processado no exterior, aplica-se a lei processual do país onde tramita o processo, salvo normas de direito internacional aplicáveis.
• Embarcações estrangeiras: crimes em embarcações estrangeiras nas águas territoriais ou em porto brasileiro são processados pela Justiça do primeiro porto brasileiro em que a embarcação tocar, nos termos do art. 89 do CPP.
• Sentença estrangeira: sentença penal estrangeira depende de homologação pelo juiz nacional, exigindo exame de legalidade, correspondência de tipos e requisitos do art. 788 do CPP antes de produzir efeitos no Brasil.
Veja como foi cobrado:
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