Flashcard FC511041
A autoridade policial pode mandar arquivar o inquérito policial?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
IBFC · 2022
A autoridade policial pode mandar arquivar o inquérito policial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A autoridade policial não pode mandar arquivar o inquérito; este é indisponível e deve ser conduzido até o esgotamento das diligências juridicamente possíveis visando à completa apuração dos fatos.• Indisponibilidade: O inquérito é indisponível para a autoridade policial, devendo ser conduzido até o esgotamento das diligências juridicamente possíveis para a completa apuração dos fatos.
• Arquivamento: A autoridade policial não pode mandar arquivar os autos, sendo a decisão sobre arquivamento atribuída ao Ministério Público, que avaliará se oferecerá denúncia, requererá novas diligências ou pedirá o arquivamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/507342
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em