Flashcard FC511044
Quem pode provocar inquérito nos crimes de ação privada?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
IBFC · 2022
Quem pode provocar inquérito nos crimes de ação privada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A autoridade policial, nos crimes de ação privada, só pode instaurar inquérito mediante requerimento do ofendido ou de seu representante.• Legitimidade para requerer: o ofendido ou seu representante têm qualidade para provocar a instauração do inquérito.
• Vedação a terceiros: autoridade judiciária e Ministério Público não podem requisitar a instauração nesses crimes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/507345
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em