Flashcard FC511046
O que significa a autoridade policial representar acerca da prisão preventiva?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
IBFC · 2022
O que significa a autoridade policial representar acerca da prisão preventiva?
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Resposta
Significa que a autoridade policial pode encaminhar ao juiz pedido fundamentado para a decretação da prisão preventiva quando, no curso da investigação, surgirem elementos que comprovem a necessidade da medida.• Natureza formal: é uma representação formal com exposição dos fatos, provas e fundamentos que justificam a custódia cautelar.
• Não é decisão autônoma: não se trata de decisão de prender por conta própria pela autoridade policial.
• Obrigação da autoridade: cabe à autoridade policial promover a representação quando a investigação demonstrar a imprescindibilidade da prisão preventiva.
• Requisitos vinculados: articula-se com prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e necessidade da medida para garantia da ordem pública, instrução criminal ou aplicação da lei penal.
Veja como foi cobrado:
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