Flashcard FC511047
O que a autoridade policial não pode fazer em relação aos autos de inquérito?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
IBFC · 2022
O que a autoridade policial não pode fazer em relação aos autos de inquérito?
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Resposta
A autoridade policial não pode mandar arquivar autos de inquérito.
A vedação decorre da separação de funções: a polícia apura fatos, lavra peças investigatórias e remete os autos ao Ministério Público, que decide sobre o oferecimento da denúncia ou a requisição de arquivamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/507348
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