Flashcard FC511050
Podem inquéritos policiais ser considerados maus antecedentes na dosimetria da pena?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
IBFC · 2022
Podem inquéritos policiais ser considerados maus antecedentes na dosimetria da pena?
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Resposta
Não, inquéritos policiais não podem ser considerados maus antecedentes para a dosimetria da pena.• Trânsito em julgado: inquéritos não geram condenação com trânsito em julgado, portanto não podem ser usados como antecedentes desfavoráveis.
• Presunção de inocência: utilizar investigações não finalizadas viola a presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF), transformando meras suspeitas em elemento agravante.
• Entendimento do STF: o STF decidiu que inquéritos ou ações sem decisão definitiva não podem influir na fixação da pena como antecedentes desfavoráveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/507351
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