Flashcard FC511053
Nos crimes em que a ação penal pública depende de representação, qual o efeito da ausência de representação para o início do inquérito policial?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
IBFC · 2018
Nos crimes em que a ação penal pública depende de representação, qual o efeito da ausência de representação para o início do inquérito policial?
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Resposta
A ausência de representação impede o início do inquérito policial nesses crimes.• Condição de procedibilidade: sem esse ato formal a autoridade policial não pode iniciar o inquérito.
• Proteção da vítima: a exigência resguarda a vontade da vítima antes da intervenção penal do Estado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/507354
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