Flashcard FC511054
O inquérito policial é instrumento obrigatório para o oferecimento da ação penal?
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
IBFC · 2018
O inquérito policial é instrumento obrigatório para o oferecimento da ação penal?
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Resposta
O inquérito policial é peça meramente informativa e preparatória, de iniciativa da autoridade policial, destinada a colher elementos para a propositura da ação penal, mas não é requisito obrigatório para o início da ação penal.• Natureza: É peça meramente informativa e preparatória.
• Iniciativa: É de iniciativa da autoridade policial, segundo o princípio da oficialidade.
• Objetivo: Colher elementos e informações necessárias à propositura da ação penal.
• Obrigatoriedade: Não é imprescindível, pois o Ministério Público pode oferecer denúncia sem inquérito quando já dispõe de provas ou indícios suficientes.
• Caráter: Preserva caráter inquisitório e sigiloso na fase policial e orienta a atuação do Ministério Público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/507355
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