Flashcard FC511056
A renúncia ao direito de queixa feita em favor de um dos autores alcança os demais e impede a continuidade da ação penal?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
IBFC · 2025
A renúncia ao direito de queixa feita em favor de um dos autores alcança os demais e impede a continuidade da ação penal?
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Resposta
A renúncia ao direito de queixa feita em relação a um dos autores estende‑se aos demais e impede a continuidade da ação penal.• Extensão: A renúncia beneficia todos os coautores, impedindo a continuidade da ação penal.
• Natureza: É ato unilateral do ofendido que não exige aceitação do querelado.
• Formalização: Documento protocolado e juntado aos autos, ainda que antes da citação, é suficiente para produzir efeitos.
• Consequência: A defesa de outro querelado pode pleitear a extinção da punibilidade.
Veja como foi cobrado:
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