Flashcard FC511057
O que significa o princípio da oficialidade na ação penal pública?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
IBFC · 2024
O que significa o princípio da oficialidade na ação penal pública?
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Resposta
O princípio da oficialidade significa que a iniciativa e a condução da ação penal pública são desempenhadas por órgão estatal em nome do interesse público.• Iniciativa estatal: a ação penal pública é promovida e conduzida por órgão estatal, não dependendo da vontade da vítima.
• Dever de agir: impõe ao órgão estatal o dever de atuar quando há notícia de crime e elementos mínimos para investigação ou oferecimento da denúncia.
• Continuidade e imparcialidade: garante a continuidade da persecução criminal e a atuação imparcial do órgão acusador.
• Proteção da coletividade: atribui ao órgão público o monopólio da promoção da ação penal pública, assegurando controle e responsabilidade institucional.
Veja como foi cobrado:
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