Flashcard FC511058
Como deve ser formalizado o acordo de não persecução penal e quem deve assiná-lo?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
IBFC · 2024
Como deve ser formalizado o acordo de não persecução penal e quem deve assiná-lo?
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Resposta
O acordo deve ser formalizado por escrito e firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e pelo seu defensor.• Finalidade probatória: documenta as condições pactuadas, torna inequívoca a manifestação de vontade das partes e facilita o controle judicial posterior.
• Assinatura do defensor: atesta a assistência técnica e a regularidade do consentimento.
• Homologação judicial: após a celebração por escrito, o ato segue ao juízo para análise e homologação quando será verificada a voluntariedade e a legalidade do ajuste.
Veja como foi cobrado:
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