Flashcard FC511060
O Ministério Público pode dispensar o inquérito quando a representação contém elementos suficientes para instaurar a ação penal?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
IBFC · 2023
O Ministério Público pode dispensar o inquérito quando a representação contém elementos suficientes para instaurar a ação penal?
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Resposta
Sim, o Ministério Público pode dispensar o inquérito e oferecer a denúncia no prazo de quinze dias quando a representação já contém elementos capazes de habilitar a instauração da ação penal.• Dispensa do inquérito: o Ministério Público dispensará o inquérito e oferecerá a denúncia no prazo de quinze dias.
• Prova mínima: permite ao Ministério Público atuar diretamente diante de prova mínima trazida pela vítima ou por quem tenha legitimidade para representar, evitando atos investigatórios redundantes.
• Finalidade: visa dar celeridade ao processo penal sem prejudicar o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/507361
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