Flashcard FC511061
Há hipótese de atuação penal popular em que qualquer cidadão possa iniciar a apuração de ilícitos?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
IBFC · 2022
Há hipótese de atuação penal popular em que qualquer cidadão possa iniciar a apuração de ilícitos?
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Resposta
Sim, a lei prevê situações em que qualquer cidadão pode provocar a apuração de ilícitos.
• Denúncia a autoridades: a lei prevê, como no art. 14 da Lei 1.079/50, que qualquer pessoa pode denunciar o Presidente da República ou Ministros por crime de responsabilidade perante a Câmara dos Deputados.
• Habeas corpus: instrumentos como o habeas corpus admitem ser impetrados por qualquer indivíduo para proteger a liberdade de locomoção.
Veja como foi cobrado:
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