Qual parâmetro deve ser usado para fixar a duração da prestação de serviço à comunidade no acordo de não persecução penal?

A duração deve corresponder à pena mínima cominada ao delito, diminuída de um a dois terços.

Substituir a pena mínima pela pena máxima ampliaria substancialmente o tempo de serviço, contrariando o princípio da proporcionalidade e a finalidade do acordo de não persecução penal.