Flashcard FC511063
A quem a vítima pode submeter a revisão do arquivamento quando não concorda?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
IBFC · 2022
A quem a vítima pode submeter a revisão do arquivamento quando não concorda?
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Resposta
A revisão deve ser submetida à instância competente no âmbito do órgão ministerial, não ao Poder Judiciário.• Revisão ministerial: encaminhamento para controle interno do Ministério Público, visando nova análise administrativa da decisão de arquivamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/507365
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