Flashcard FC511064
Quem promove a ação nos crimes de ação pública, o Ministério Público pode desistir da ação penal e quem pode intentar a ação privada?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
IBFC · 2020
Quem promove a ação nos crimes de ação pública, o Ministério Público pode desistir da ação penal e quem pode intentar a ação privada?
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Resposta
A ação pública é promovida por denúncia do Ministério Público e, quando a lei exigir, depende de requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá‑lo; o Ministério Público não pode desistir da ação penal; a ação privada cabe ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá‑lo.• Ação pública: promovida por denúncia do Ministério Público, podendo depender de requisição do Ministro da Justiça ou de representação do ofendido ou de quem o represente.
• Desistência do MP: o Ministério Público não pode desistir da ação penal.
• Ação privada: cabe ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá‑lo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/507366
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