Flashcard FC511065
Quando a ação penal será pública em relação a crimes que atingem entes federativos?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
IBFC · 2018
Quando a ação penal será pública em relação a crimes que atingem entes federativos?
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Resposta
A ação penal será pública quando houver lesão ao patrimônio ou ao interesse dos entes federativos, cabendo a iniciativa ao Ministério Público.• Autor da postulação: o Ministério Público promoverá a denúncia e conduzirá a persecução penal em tais hipóteses.
• Efeito prático: crimes que poderiam ser de ação privada tornam-se públicos quando o ofendido é a Administração Pública.
• Finalidade: proteger o erário e a coletividade, garantindo atuação estatal independente da vontade do particular.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/507367
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