Flashcard FC511066
Quais são as condições gerais da ação penal?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
IBFC · 2018
Quais são as condições gerais da ação penal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As condições gerais da ação penal são a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade ad causam e o interesse de agir.• Possibilidade jurídica do pedido: exige que o fato descrito na inicial seja lícito de ser pedido ao Poder Judiciário, ou seja, que haja previsão penal que enquadre a conduta, trata-se da compatibilidade do pedido com o ordenamento jurídico, se ausente, a ação não tem substrato penal.
• Legitimidade ad causam: refere-se a quem tem legitimidade para propor ou responder à ação penal, inclui a legitimidade ativa e a legitimidade passiva, a correta titularidade é requisito indispensável.
• Interesse de agir: implica necessidade e adequação da via escolhida, ou seja, que a ação penal seja útil para a tutela pretendida e que existam elementos mínimos que justifiquem a persecução (indícios de autoria e materialidade), a ausência desse interesse impede o regular prosseguimento da ação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/507368
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em