Flashcard FC511068
Quais são as causas da perempção na ação penal privada e quem sucede na legitimidade se o ofendido falecer?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
IBFC · 2017
Quais são as causas da perempção na ação penal privada e quem sucede na legitimidade se o ofendido falecer?
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Resposta
A perempção ocorre quando o querelante deixa de formular pedido condenatório nas alegações finais ou se ausenta de ato processual a que deva comparecer; na morte do ofendido, a legitimidade passa, por ordem, ao cônjuge, aos ascendentes, aos descendentes e aos irmãos.• Perempção: ocorre quando o querelante deixa de formular o pedido de condenação nas alegações finais ou se ausenta de ato processual a que deva comparecer, acarretando a extinção do direito de ação, conforme art. 60, III, do CPP.
• Sucessão da legitimidade: na morte do ofendido, têm legitimidade para oferecer ou prosseguir na queixa, por ordem, o cônjuge, os ascendentes, os descendentes e os irmãos, permitindo a continuidade da ação penal privada, conforme art. 31 do CPP.
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