Flashcard FC511069
Quando é necessária a requisição do Ministro da Justiça para o prosseguimento da ação penal pública?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
IBFC · 2017
Quando é necessária a requisição do Ministro da Justiça para o prosseguimento da ação penal pública?
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Resposta
A requisição do Ministro da Justiça é necessária para o prosseguimento da ação penal pública nos crimes cometidos contra o Presidente da República.• Requisição: é ato administrativo de natureza discricionária ligado à conveniência estatal, não há prazo legal para sua apresentação, pode ser formulada a qualquer tempo enquanto não ocorrer a prescrição e, uma vez apresentada, é considerada irrevogável para dar seguimento à ação penal.
Veja como foi cobrado:
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