Flashcard FC511070
A indivisibilidade da acusação é condição legal da ação penal?
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
IBFC · 2017
A indivisibilidade da acusação é condição legal da ação penal?
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Resposta
Não, a indivisibilidade da acusação não é condição legal da ação penal, sendo uma característica processual que trata da unidade do processo quando há múltiplos acusados.• Possibilidade jurídica do pedido: é um requisito de subsistência do processo.
• Interesse de agir: é um requisito de subsistência do processo.
• Legitimidade ad causam: compreende legitimidade ativa e passiva como requisito de subsistência do processo.
• Justa causa: é o lastro probatório mínimo que autoriza a propositura da ação, demonstrando indícios suficientes de autoria e materialidade para não ensejar processo temerário.
Veja como foi cobrado:
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