Flashcard FC511072
O juiz cível pode suspender a ação civil enquanto perdurar a ação penal até o julgamento definitivo desta?
Da Ação Civil Ex Delicto (arts. 63 a 68 do CPP)
IBFC · 2022
O juiz cível pode suspender a ação civil enquanto perdurar a ação penal até o julgamento definitivo desta?
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Resposta
Sim, o juiz cível pode suspender o processo civil enquanto perdurar a ação penal, até o julgamento definitivo desta.• Fundamento legal: o parágrafo único do art. 64 do CPP autoriza expressamente que o juiz cível suspenda o processo enquanto perdurar a ação penal, até o julgamento definitivo desta.
• Natureza da medida: trata-se de faculdade do juiz, não de obrigação.
• Finalidade: evitar decisões conflitantes, preservar a eficácia da coisa julgada penal sobre matérias determinadas e promover economia processual.
Veja como foi cobrado:
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