Flashcard FC511073
Após sentença condenatória transitada em julgado, a execução pelo valor fixado impede a posterior liquidação para apurar o dano efetivamente sofrido?
Da Ação Civil Ex Delicto (arts. 63 a 68 do CPP)
IBFC · 2022
Após sentença condenatória transitada em julgado, a execução pelo valor fixado impede a posterior liquidação para apurar o dano efetivamente sofrido?
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Resposta
Não. A execução pode ser efetuada pelo valor fixado sem prejuízo da liquidação para apurar o dano efetivamente sofrido.A formulação que inverte o sentido ao afirmar "com prejuízo da liquidação" está incorreta por impedir a apuração complementar do dano.
Veja como foi cobrado:
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