Flashcard FC511074
Em quais situações a competência processual é fixada pelo domicílio da vítima e que faculdade o querelante tem na ação privada?
Competência Processual Penal
IBFC · 2024
Em quais situações a competência processual é fixada pelo domicílio da vítima e que faculdade o querelante tem na ação privada?
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Resposta
A competência, nos crimes por emissão de cheques sem provisão de fundos, é fixada pelo domicílio da vítima, e na ação privada o querelante pode optar pelo foro do domicílio ou da residência do réu.• Competência do domicílio da vítima: Nos crimes por emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos, a competência é fixada pelo domicílio da vítima, concentrando a ação no foro onde a vítima pode exercer seus direitos.
• Faculdade do querelante: Na exclusiva ação privada o querelante pode preferir o foro do domicílio ou da residência do réu, mesmo quando se conhece o lugar da infração, para facilitar o exercício da ação pelo ofendido.
Veja como foi cobrado:
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