Flashcard FC511075
Qual tribunal tem competência originária para processar e julgar, nos crimes comuns, os governadores dos Estados e do Distrito Federal?
Competência Processual Penal
IBFC · 2022
Qual tribunal tem competência originária para processar e julgar, nos crimes comuns, os governadores dos Estados e do Distrito Federal?
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Resposta
Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente, nos crimes comuns, os governadores dos Estados e do Distrito Federal e outras autoridades previstas em lei.A competência decorre do chamado foro por prerrogativa de função, e atribuí‑la ao Supremo Tribunal Federal é erro de identificação do tribunal competente.
Veja como foi cobrado:
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