Flashcard FC511076
Quando o lugar da infração não é conhecido e o réu tem mais de uma residência, como se fixa a competência?
Competência Processual Penal
IBFC · 2022
Quando o lugar da infração não é conhecido e o réu tem mais de uma residência, como se fixa a competência?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A competência se regula pelo domicílio ou residência do réu, e se houver mais de uma residência aplica-se a regra da prevenção.• Competência pelo domicílio: Quando não é conhecido o lugar da infração, a competência regula‑se pelo domicílio ou residência do réu.
• Prevenção: Se o réu tiver mais de uma residência, não se fixa pela mais recente nem pela declarada como de eleição, ganha competência o juízo que primeiro praticar ato processual relevante, consolidando sua jurisdição sobre o feito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/507378
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em