Flashcard FC511077
Na ação penal exclusivamente privada, o querelante é obrigado a propor a ação no foro do domicílio ou da residência do réu?
Competência Processual Penal
IBFC · 2022
Na ação penal exclusivamente privada, o querelante é obrigado a propor a ação no foro do domicílio ou da residência do réu?
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Resposta
Não. Em crimes de exclusiva ação privada, o querelante tem faculdade para preferir o foro do domicílio ou da residência do réu.• Escolha do foro: o querelante pode optar pelo foro do domicílio ou da residência do réu, ainda que se conheça o lugar da infração.
• Foro da infração: a opção do querelante não impede automaticamente a existência do foro do lugar do fato, não configurando obrigação de ajuizar apenas no foro do réu.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/507379
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