Flashcard FC511078
Quem processa e julga ação penal sobre crime praticado no exterior transferida à jurisdição brasileira por negativa de extradição?
Competência Processual Penal
IBFC · 2018
Quem processa e julga ação penal sobre crime praticado no exterior transferida à jurisdição brasileira por negativa de extradição?
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Resposta
Compete à Justiça Federal o processamento e o julgamento de ação penal relativa a crime praticado no exterior que passou à jurisdição brasileira por negativa de extradição.• Responsabilidade da União: ao negar extradição a seu nacional, o Estado brasileiro assume a persecutio criminis e deve assegurar a adequada persecução penal.
• Fundamento constitucional: encontra-se no art. 109, IV, da CF, e esse entendimento foi uniformizado pela jurisprudência do STJ.
Veja como foi cobrado:
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