Flashcard FC511079
Qual órgão homologa sentença penal condenatória expedida no estrangeiro?
Competência Processual Penal
IBFC · 2017
Qual órgão homologa sentença penal condenatória expedida no estrangeiro?
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Resposta
O Superior Tribunal de Justiça é o órgão competente para homologar sentença penal condenatória expedida no estrangeiro.• Natureza: A homologação é um juízo de delibação destinado a verificar requisitos formais, a observância de garantias fundamentais e a compatibilidade com a ordem pública para que a decisão estrangeira produza efeitos no Brasil.
• Mérito: Não se trata de reexame do mérito da condenação, mas do exame da possibilidade de reconhecimento e execução no território nacional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/507381
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