Flashcard FC511081
Quando o juiz criminal pode suspender o processo por questão prejudicial de competência do juízo cível?
Das Questões e Processos Incidentes (arts. 92 a 154 do CPP)
IBFC · 2022
Quando o juiz criminal pode suspender o processo por questão prejudicial de competência do juízo cível?
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Resposta
O juiz criminal pode suspender o curso do processo, e não interrompê-lo, quando o reconhecimento da infração depender de decisão sobre questão diversa de competência do juízo cível e houver ação proposta naquele juízo.• Ação cível proposta: existe ação no juízo cível para resolver a questão necessária ao reconhecimento da infração penal.
• Dificuldade da questão: a questão deve ser de difícil solução.
• Limitação da prova: a questão não pode versar sobre direito cuja prova a lei civil limite.
• Fase processual: a suspensão ocorre após a inquirição das testemunhas e a realização das provas de natureza urgente.
Veja como foi cobrado:
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