Flashcard FC511082
Qual o procedimento, prazo para produção de prova e competência quando houver dúvida sobre o direito do reclamante na restituição de coisas apreendidas?
Das Questões e Processos Incidentes (arts. 92 a 154 do CPP)
IBFC · 2023
Qual o procedimento, prazo para produção de prova e competência quando houver dúvida sobre o direito do reclamante na restituição de coisas apreendidas?
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Resposta
O pedido é autuado em apartado, dá-se ao requerente cinco dias para produzir prova, e só o juiz criminal poderá decidir o incidente.
• Autuação: O pedido é autuado em apartado.
• Prazo para prova: Dá-se ao requerente cinco dias para produzir prova.
• Competência: Só o juiz criminal poderá decidir o incidente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/507384
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