Flashcard FC511083
A transferência a terceiro afasta automaticamente o sequestro de bens imóveis adquiridos com os proventos da infração?
Das Questões e Processos Incidentes (arts. 92 a 154 do CPP)
IBFC · 2022
A transferência a terceiro afasta automaticamente o sequestro de bens imóveis adquiridos com os proventos da infração?
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Resposta
Não, a transferência a terceiro não afasta automaticamente o sequestro desses imóveis, sendo cabível o sequestro mesmo que já tenham sido transferidos a terceiro.• Finalidade: assegurar o ressarcimento da vítima e evitar que o agente se beneficie do produto do crime por meio de alienações posteriores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/507385
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