Flashcard FC511098
O destinatário precisa do consentimento do signatário para exibir carta particular em juízo?
Da Prova (arts. 155 a 250 do CPP)
IBFC · 2022
O destinatário precisa do consentimento do signatário para exibir carta particular em juízo?
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Resposta
O destinatário pode exibir em juízo carta particular para defesa de seu direito mesmo sem o consentimento do signatário.
• Exibição sem consentimento: O destinatário pode exibir a carta em juízo para defesa de seu direito mesmo que não haja consentimento do signatário.
• Cartas interceptadas: Cartas interceptadas ou obtidas por meios criminosos são vedadas e não são admitidas em juízo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/507400
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