Flashcard FC511112
A prisão preventiva pode ser decretada com base em condenação definitiva por crime culposo?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
IBFC · 2024
A prisão preventiva pode ser decretada com base em condenação definitiva por crime culposo?
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Resposta
Não, a prisão preventiva não se admite com base em condenação por crime culposo em sentença transitada em julgado.A norma exige condenação por doloso, porque o crime culposo não atende ao mesmo parâmetro de periculosidade exigido para justificar a preventiva.
Veja como foi cobrado:
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