Flashcard FC511113
Quando a prisão preventiva pode ser substituída por prisão domiciliar em razão da condição da agente?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
IBFC · 2022
Quando a prisão preventiva pode ser substituída por prisão domiciliar em razão da condição da agente?
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Resposta
A prisão preventiva pode ser substituída por prisão domiciliar quando a agente for mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos.• Idade do filho: o filho tiver até 12 anos de idade incompletos.
• Prova exigida: exige-se prova idônea da condição alegada para autorizar a substituição.
Veja como foi cobrado:
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