Flashcard FC511115
Que fundamentação exige a prisão preventiva e quando a autoridade policial pode arbitrar fiança?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
IBFC · 2024
Que fundamentação exige a prisão preventiva e quando a autoridade policial pode arbitrar fiança?
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Resposta
A prisão preventiva exige motivação concreta que demonstre a necessidade da medida e o perigo gerado pela liberdade do acusado, e a autoridade policial só pode arbitrar fiança quando a pena máxima do crime não excede 4 anos.• Fundamentação: A decretação da prisão preventiva exige motivação concreta, com fatos contemporâneos que demonstrem a necessidade da medida e a indicação do perigo gerado pela liberdade do acusado, sendo insuficiente justificativa genérica sobre proteção da ordem pública e combate ao crime, o que pode levar à anulação em habeas corpus com base nos arts. 312 e 315 do CPP.
• Fiança policial: A autoridade policial só pode conceder fiança quando a pena máxima do crime não excede 4 anos, conforme art. 322 do CPP, de modo que crimes com pena superior dependem de decisão judicial sobre fiança.
Veja como foi cobrado:
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