Flashcard FC511117
A prisão preventiva pode ser decretada sem justificar a impossibilidade de substituição por medida cautelar diversa?
Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (arts. 282 a 350 do CPP)
IBFC · 2024
A prisão preventiva pode ser decretada sem justificar a impossibilidade de substituição por medida cautelar diversa?
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Resposta
Não, a prisão preventiva exige motivação que demonstre, por elementos do caso concreto, por que as medidas cautelares diversas são insuficientes.• Motivação individualizada: A escolha pela prisão preventiva deve ser fundamentada por elementos do caso concreto, não de forma genérica.
• Finalidade: A exigência protege a liberdade provisória e a presunção de inocência, obrigando o magistrado a ponderar alternativas antes de decretar a prisão preventiva.
• Consequência: A ausência de justificação idônea torna a ordem de prisão passível de impugnação por recurso ou habeas corpus por falta de fundamentação legal.
Veja como foi cobrado:
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