Flashcard FC511119
Quando a citação por edital é considerada válida?
Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)
IBFC · 2018
Quando a citação por edital é considerada válida?
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Resposta
A citação por edital é válida quando o edital indicar a finalidade do ato, sendo suficiente para esse fim a indicação do dispositivo da lei penal imputado ao citado, mesmo que não transcreva a denúncia ou resuma os fatos, desde que observados os demais requisitos legais.Assim, a indicação do tipo penal comunica a hipótese jurídica que pesa sobre o acusado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/507421
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