Flashcard FC511121
Como deve ser feita a intimação do Ministério Público e quais garantias ela lhe confere?
Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)
IBFC · 2017
Como deve ser feita a intimação do Ministério Público e quais garantias ela lhe confere?
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Resposta
O Ministério Público deve ser intimado pessoalmente, sendo-lhe assegurada vista dos autos e, quando a matéria exigir, direito de manifestação.
• Intimação pessoal: comunicação dirigida diretamente ao membro do parquet para garantir sua ciência efetiva.
• Vista dos autos: acesso ao processo para conhecer o conteúdo e avaliar a necessidade de intervenção.
• Manifestação: direito de apresentar parecer, requerer diligências ou impugnar decisões quando a matéria exigir.
Veja como foi cobrado:
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