Flashcard FC511126
Quais os efeitos jurídicos do recebimento da denúncia por juiz absolutamente incompetente e do acórdão que provê recurso contra a rejeição da denúncia?
Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)
IBFC · 2018
Quais os efeitos jurídicos do recebimento da denúncia por juiz absolutamente incompetente e do acórdão que provê recurso contra a rejeição da denúncia?
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Resposta
O recebimento por juiz absolutamente incompetente é nulo desde a origem e não interrompe a prescrição, e o acórdão que provê recurso contra a rejeição da denúncia vale como recebimento, salvo se a decisão de primeiro grau for nula.• Juiz absolutamente incompetente: os atos praticados são nulos desde a origem, de modo que o suposto recebimento não produz efeito jurídico válido para interromper a prescrição, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal.
• Acórdão que provê: passa a valer como recebimento da peça acusatória, salvo se a decisão de primeiro grau for nula, entendimento consagrado na Súmula 709 do STF.
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