Flashcard FC511127
O que é o efeito regressivo do recurso?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
IBFC · 2024
O que é o efeito regressivo do recurso?
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Resposta
Traduz-se no retorno da matéria recorrida ao órgão prolator da decisão para o seu reexame, ou seja, o próprio órgão que proferiu a decisão combatida irá reavaliá-la, podendo mantê-la ou modificá-la.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/507429
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