Flashcard FC511128
Quando cabe apelação contra decisão do Tribunal do Júri?
Recursos e Sucedâneos Recursais Criminais
IBFC · 2024
Quando cabe apelação contra decisão do Tribunal do Júri?
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Resposta
A apelação é cabível quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária ao conjunto probatório constante dos autos.
• Contrariedade probatória: a apelação é cabível quando houver evidente contradição entre o veredicto e as provas documentais, periciais ou testemunhais constantes dos autos.
• Prazo: o prazo para interposição é de 5 dias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/507430
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